Termos de Uso — Plataforma Apoio

Última atualização: 09/06/2026

1. Identificação e aceite

1.1. A plataforma Apoio é mantida e operada por APOIO SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.054.363/0001-18, com sede em Rua Nevada, 682, Jardim Quebec, Londrina/PR ("Apoio" ou "nós").

1.2. Estes Termos de Uso estabelecem as condições de utilização da plataforma, incluindo direitos, deveres e responsabilidades de todas as partes. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado estas disposições.

1.3. Esta versão foi publicada em 09/06/2026 e substitui todas as versões anteriores.

2. Definições

• Plataforma: o sistema Apoio, acessível via navegador, e seus serviços associados.
• Clínica Contratante (ou Clínica): pessoa jurídica ou profissional que contrata a assinatura da plataforma e responde pela conta perante o Apoio.
• Usuário: toda pessoa física que acessa a plataforma mediante credenciais próprias, em qualquer perfil.
• Administrador: Usuário designado pela Clínica, responsável pela gestão de acessos, configurações e aceites contratuais da conta.
• Profissional: pessoa vinculada à Clínica (empregado, sócio, autônomo ou prestador de serviços) com acesso às funcionalidades liberadas pelo Administrador. Cada Profissional acessa somente os pacientes sob sua responsabilidade.
• Recepção: perfil de acesso destinado a tarefas administrativas e de agendamento, sem acesso a registros clínicos detalhados além do necessário à sua função.
• Responsável: pessoa que representa legalmente um paciente (pais, tutores ou procuradores), com acesso ao Portal das Famílias.
• Apoio Inteligente: assistente de inteligência artificial disponível para Profissionais, descrito na Cláusula 7.
• Login: procedimento de identificação e autenticação por credenciais pessoais e intransferíveis.

3. Descrição dos serviços

3.1. Natureza da plataforma

A APOIO SOFTWARE LTDA é uma empresa de tecnologia que desenvolve ferramentas digitais para apoiar o gerenciamento de terapias comportamentais e avaliações multidisciplinares, especialmente na área de Análise do Comportamento Aplicada (ABA). A plataforma é destinada a clínicas, terapeutas e profissionais que atendem pacientes neurodivergentes e buscam otimizar a gestão de seus atendimentos.

3.2. Recursos disponíveis

• Avaliações Padronizadas: aplicação e gestão de instrumentos validados, incluindo VB-MAPP, Denver II, COPM, FAMA, FAP, FAF e Portage, com registro de pontuações por domínio e histórico de avaliações seriadas.
• PEI Individualizado: criação e gestão de Planos Educacionais Individualizados com definição de metas, categorias terapêuticas e versionamento histórico imutável.
• Registro de Sessões: documentação do andamento de cada sessão, com pontuações, tentativas, notas clínicas e histórico de evolução.
• Registros de Evolução e Prontuários Digitais: anotações clínicas estruturadas, prontuários por paciente e histórico longitudinal, organizados por profissional responsável.
• Agenda de Sessões: controle e agendamento de consultas com visão por profissional e período.
• Relatórios e Gráficos de Progresso: gráficos por domínio e período, exportação de relatórios em PDF e geração de relatório clínico assistida por inteligência artificial (disponível para o instrumento VB-MAPP).
• Apoio Inteligente: assistente de IA para o Profissional, nas condições da Cláusula 7.
• Gerenciamento de Pacientes: cadastro centralizado com dados clínicos, vinculação de profissionais responsáveis e controle de acesso por perfil.
• Portal das Famílias: acesso exclusivo para Responsáveis acompanharem a evolução terapêutica, com tarefas de casa, check-ins diários de humor e comportamento e canal de mensagens com o profissional.

3.3. Limitações da plataforma

3.3.1. A plataforma constitui uma ferramenta tecnológica de apoio à gestão terapêutica. A APOIO SOFTWARE LTDA não exerce atos privativos de profissionais regulamentados e não substitui, em nenhuma circunstância, a avaliação, o diagnóstico ou o acompanhamento realizado por profissionais qualificados.

3.3.2. Todas as informações, sugestões ou análises produzidas pela plataforma — inclusive as geradas por inteligência artificial — possuem caráter exclusivamente informativo e auxiliar. A decisão final sobre qualquer conduta terapêutica é sempre do profissional responsável.

3.4. Requisitos técnicos

• Conexão à internet de pelo menos 20 Mbps;
• Navegador web atualizado;
• Dispositivo com capacidade de processamento compatível.

4. Papéis na proteção de dados pessoais

4.1. Em relação aos dados de pacientes, responsáveis e equipe que a Clínica insere na plataforma, a Clínica atua como controladora (quem decide sobre o tratamento) e o Apoio atua como operador (quem trata os dados conforme as instruções da controladora), nos termos dos Arts. 5º, VI e VII, e 39 da LGPD (Lei nº 13.709/2018).

4.2. Cabe à Clínica garantir base legal adequada para o tratamento dos dados que insere — incluindo o consentimento específico de pais ou responsáveis para dados de crianças e adolescentes (LGPD, Art. 14, §1º) — e atender diretamente às solicitações dos titulares, com o suporte das ferramentas que o Apoio disponibiliza (exportação, anonimização, registros de auditoria).

4.3. Os dados de cada Clínica são logicamente isolados dos dados das demais clínicas (arquitetura multi-tenant com isolamento entre contas).

4.4. As regras detalhadas de tratamento de dados estão no nosso Aviso de Privacidade, que integra estes Termos.

5. Cadastro, conta e perfis de acesso

5.1. Dados necessários

• Administrador: nome completo do responsável, razão social, CNPJ, endereço, e-mail e telefone.
• Profissionais: nome completo, endereço, telefone, e-mail e informações profissionais pertinentes (incluindo, quando aplicável, registro em conselho de classe).
• Responsáveis: nome completo e dados de contato.

5.2. Segurança da conta

O Usuário é responsável por definir e manter em sigilo suas credenciais de acesso, que são pessoais e intransferíveis. A APOIO SOFTWARE LTDA não responde por consequências de acessos realizados por terceiros que utilizem credenciais do Usuário quando o acesso indevido decorrer de culpa exclusiva do Usuário ou da Clínica na guarda das credenciais.

5.3. Requisitos para cadastro

É permitido apenas um cadastro por Usuário. O cadastro é restrito a maiores de 18 anos ou emancipados conforme a legislação. Ao se cadastrar, o Usuário declara ser plenamente capaz e se compromete a fornecer informações verdadeiras e atualizadas.

5.4. Administração da conta e perfis

5.4.1. Cada conta deve possuir ao menos um Administrador designado pela Clínica, responsável por criar, configurar e revogar os acessos dos demais Usuários (Profissionais, Recepção e Responsáveis) e por fiscalizar o uso feito por eles.

5.4.2. A plataforma aplica controle de acesso por perfil: cada Profissional visualiza apenas os pacientes sob sua responsabilidade; o perfil Recepção tem acesso limitado às funções administrativas; Responsáveis acessam apenas as informações do(s) paciente(s) que representam, por meio do Portal das Famílias.

5.4.3. A APOIO SOFTWARE LTDA não responde por uso indevido praticado por Usuários criados e geridos pelo Administrador, sem prejuízo das medidas técnicas de segurança e auditoria que mantém.

6. Relação com os profissionais da Clínica (disposições trabalhistas)

6.1. Ferramenta de trabalho. A plataforma é disponibilizada aos Profissionais pela Clínica Contratante, como ferramenta de trabalho. A relação jurídica do Profissional (empregatícia, societária, autônoma ou de prestação de serviços) existe exclusivamente entre o Profissional e a Clínica.

6.2. Ausência de vínculo com o Apoio. O uso da plataforma não cria vínculo empregatício, societário ou de qualquer natureza entre o Profissional e a APOIO SOFTWARE LTDA, nem transfere ao Apoio quaisquer obrigações trabalhistas, previdenciárias ou fiscais da Clínica, que permanecem de responsabilidade integral e exclusiva desta.

6.3. Desligamento e revogação de acesso. É responsabilidade da Clínica, por meio do Administrador, revogar imediatamente o acesso de Profissionais e demais Usuários desligados ou afastados. Até a revogação, os acessos realizados com credenciais ativas presumem-se autorizados pela Clínica.

6.4. Sigilo pós-contratual. O dever de sigilo sobre dados de pacientes e informações clínicas acessadas por meio da plataforma decorre da lei, da ética profissional e destes Termos, e permanece em vigor após o desligamento do Profissional da Clínica, por prazo indeterminado.

6.5. Registros de acesso e de atividade (audit log) poderão ser utilizados pela Clínica, na qualidade de controladora, para fins de fiscalização legítima do uso da ferramenta de trabalho, observada a legislação aplicável.

7. Apoio Inteligente (assistente de inteligência artificial)

7.1. Aceite específico. O Apoio Inteligente é um recurso opcional, habilitado somente após o aceite expresso de termos específicos pelo Administrador da Clínica. Enquanto não houver aceite, nenhum dado da Clínica é processado por IA por meio desse recurso.

7.2. Pseudonimização. Antes de qualquer processamento por inteligência artificial, os dados são pseudonimizados: nomes de pacientes e outros identificadores diretos são substituídos por códigos, de modo que o provedor de IA não receba a identificação direta dos titulares.

7.3. Leitura e ações confirmadas. O Apoio Inteligente opera em modo de leitura para consultas: ele não edita e não apaga nenhum dado clínico ou cadastral na plataforma. A única ação de criação disponível é o agendamento de sessões: a IA gera uma simulação (preview) e o agendamento somente é criado após confirmação expressa do Profissional na tela, autorizada por token cifrado de validade limitada. O Apoio Inteligente não cadastra pacientes.

7.4. Sem decisão clínica automatizada. O Apoio Inteligente não diagnostica, não prescreve e não toma decisões clínicas. Suas respostas são subsídio informativo ao Profissional, que permanece integralmente responsável pelas condutas adotadas. Não há decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado que produza efeitos sobre o paciente, e o titular conserva os direitos previstos no Art. 20 da LGPD.

7.5. Criptografia. As mensagens trocadas no chat do Apoio Inteligente são criptografadas com o padrão AES-256-GCM.

7.6. Auditoria. Cada chamada à IA é registrada para fins de auditoria, incluindo modelo utilizado, volume de tokens e custo, permitindo rastreabilidade do uso do recurso pela Clínica.

7.7. Subprocessador internacional. O processamento de IA é realizado por subprocessador localizado nos Estados Unidos da América, mediante cláusulas contratuais padrão que asseguram nível de proteção compatível com a LGPD (Art. 33, especialmente inciso II). Detalhes no Aviso de Privacidade.

7.8. O conteúdo gerado por IA pode conter imprecisões. O Profissional deve verificar criticamente toda informação antes de utilizá-la em contexto clínico.

8. Pagamento e planos

8.1. A plataforma opera em modelo de assinatura paga. Valores, condições e formatos de planos estão disponíveis em apoiosoftware.com.br e serão informados previamente à contratação.

8.2. O atraso no pagamento poderá acarretar, após comunicação prévia à Clínica, a suspensão do acesso à plataforma até a regularização, sem exclusão imediata dos dados, observada a Cláusula 9.4.

9. Cancelamento, arrependimento, reembolso e dados após o término

9.1. Direito de arrependimento. Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o contratante pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias após a contratação realizada fora do estabelecimento comercial, com reembolso integral dos valores pagos.

9.2. Procedimento de cancelamento. Para solicitar o cancelamento, envie e-mail para contato@apoiosoftware.com.br informando o desejo de encerrar o serviço.

9.3. Exportação de dados. Antes ou após o encerramento, a Clínica pode exportar os dados inseridos na plataforma, em formato estruturado, por meio das ferramentas disponíveis no sistema (LGPD, Art. 18, V).

9.4. Período de carência e exclusão. Após o encerramento da conta da Clínica, os dados ficam em estado de exclusão lógica (soft delete) por um período de carência de 30 (trinta) dias, durante o qual a exclusão pode ser revertida a pedido da Clínica. Decorrido o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados de forma definitiva, ressalvadas as hipóteses legais de conservação (LGPD, Art. 16).

10. Obrigações e responsabilidades

10.1. Da APOIO SOFTWARE LTDA

• Manter a plataforma em funcionamento e corrigir falhas identificadas em prazo razoável;
• Comunicar previamente alterações relevantes nos serviços;
• Proteger os dados pessoais processados, em conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis, adotando as medidas técnicas e administrativas descritas no Aviso de Privacidade;
• Disponibilizar ferramentas para que a Clínica atenda aos direitos dos titulares (exportação, anonimização, auditoria);
• Comunicar à Clínica controladora, em prazo razoável, incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares (LGPD, Art. 48).

10.2. Da Clínica e dos Usuários

• Utilizar a plataforma de acordo com estes Termos e a legislação vigente;
• Garantir a veracidade e a regularidade dos dados inseridos, incluindo as bases legais e autorizações necessárias para o tratamento de dados de terceiros (pacientes, responsáveis e equipe);
• Gerir corretamente os perfis de acesso, inclusive revogando acessos de pessoas desligadas (Cláusula 6.3);
• Manter sigilo sobre credenciais e sobre as informações clínicas acessadas;
• Assegurar que dispositivos e conexão atendem aos requisitos técnicos mínimos.

11. Propriedade intelectual

11.1. Todo o conteúdo da plataforma — marca, layout, código-fonte, textos, gráficos e demais elementos — pertence à APOIO SOFTWARE LTDA e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.609/1998). O acesso à plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre esses elementos.

11.2. É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer outra forma de uso não autorizado do conteúdo da plataforma.

11.3. Os dados clínicos e cadastrais inseridos pela Clínica pertencem à Clínica e aos respectivos titulares. O Apoio não reivindica propriedade sobre esses dados e os utiliza apenas para prestar os serviços contratados, conforme o Aviso de Privacidade.

12. Limitação de responsabilidade

12.1. A APOIO SOFTWARE LTDA responde pelos danos que comprovadamente der causa, na forma da lei, sem exclusão ou limitação incompatível com o Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo.

12.2. O Apoio não responde por: (a) decisões clínicas, diagnósticos ou condutas terapêuticas adotadas pelos Profissionais; (b) inveracidade ou irregularidade dos dados inseridos pela Clínica ou pelos Usuários; (c) indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de conectividade do Usuário ou manutenções programadas comunicadas com antecedência; (d) obrigações trabalhistas, fiscais ou éticas da Clínica perante sua equipe e seus pacientes.

12.3. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei.

13. Modificações nos Termos

13.1. Estes Termos podem ser revisados a qualquer tempo. A versão atualizada será sempre publicada nesta página, com indicação da data, e passará a vigorar a partir da publicação.

13.2. Alterações que restrinjam direitos dos Usuários ou modifiquem aspectos essenciais do serviço serão comunicadas com antecedência mínima razoável e, quando a lei exigir, dependerão de concordância expressa. O uso continuado da plataforma após a vigência da nova versão implica concordância com ela.

14. Legislação e foro

14.1. Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e, quando aplicável, a Lei nº 8.078/1990 (CDC).

14.2. Nas relações de consumo, fica eleito o foro da comarca de domicílio do Usuário consumidor, conforme o CDC. Para relações empresariais (B2B) entre o Apoio e a Clínica Contratante, fica eleito o foro de Comarca de Londrina, Estado do Paraná, sem prejuízo das normas processuais de ordem pública.

15. Fale conosco

APOIO SOFTWARE LTDA
CNPJ: 66.054.363/0001-18
Endereço: Rua Nevada, 682, Jardim Quebec, Londrina/PR
E-mail: contato@apoiosoftware.com.br
Site: apoiosoftware.com.br